Termos e Condições Gerais

1. INTRODUÇÃO

Os presentes Termos e Condições Gerais constituem um acordo legal entre você, como utilizador da aplicação disponível para download na Google Play e na Apple Store („Aplicação FameUp”), e a INOVATIE ALIA SRL, empresa constituída e existente de acordo com as leis da Roménia, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número J22/410/2016, CIF RO3566871, com sede em Aleea Păcurari, n.º 12, bloco G2, escada B, 2.º andar, apartamento 10, sala 4, Iași, distrito de Iași, como proprietária da Aplicação FameUp. A Inovatie Alia é uma sociedade de tecnologia da informação, registada na Conservatória do Registo Comercial com a atividade principal CAEN 6210 — Atividades de desenvolvimento de software por encomenda — e atividades secundárias no domínio dos serviços de informação, portais web, processamento de dados e publicidade digital. A Aplicação FameUp constitui o produto de software desenvolvido e operado pela Inovatie Alia, e os serviços prestados através da Aplicação enquadram-se exclusivamente nestas atividades. No âmbito dos presentes Termos e Condições Gerais, referir-nos-emos a você como „você” ou „seu” e referir-nos-emos à INOVATIE ALIA SRL como „nós”, „nosso” ou „Inovatie Alia” e conjuntamente como „nós”.

2. APLICABILIDADE

Os presentes Termos e Condições Gerais estabelecem os termos gerais que regulam o acesso e a utilização da Aplicação FameUp por si, quer (1) como utilizador da Aplicação FameUp que a utiliza como representante de uma sociedade ou como pessoa singular registada para fins não comerciais, quer (2) como utilizador da Aplicação FameUp que a utiliza como influencer (conforme o termo é definido abaixo). Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a você imediatamente após o primeiro acesso à Aplicação FameUp e considera-se que concordou em obrigar-se de acordo com os mesmos em consequência deste primeiro acesso. Quando aceites por si, os Termos e Condições Gerais representam um contrato entre você e a Inovatie Alia. Se não desejar continuar a estar obrigado por estes Termos e Condições Gerais, por favor, cesse agora a utilização da Aplicação FameUp. Os presentes Termos e Condições Gerais regulam dois tipos de colaborações facilitadas através da Aplicação FameUp: (a) Campanhas Cash, em que o Influencer recebe remuneração em dinheiro através da Aplicação FameUp, e (b) Campanhas Barter, em que o Influencer recebe diretamente da Marca um bem e/ou serviço, sem que a Inovatie Alia seja parte na transação económica. Em ambos os tipos de colaborações, a Inovatie Alia presta exclusivamente Serviços de Software e de publicidade digital, sem intervir economicamente na troca de prestações entre a Marca e o Influencer. Certas disposições destes Termos aplicam-se de forma diferenciada em função do tipo de colaboração; estas diferenças são indicadas expressamente no texto dos Termos. 2.1 DEFINIÇÕES No conteúdo dos presentes Termos e Condições Gerais: „Aplicação FameUp” / „Plataforma” — a aplicação de software desenvolvida e detida pela Inovatie Alia, oferecida para utilização a criadores de conteúdo e utilizadores comerciais. „Serviços de Software” — os serviços prestados pela Inovatie Alia através da Aplicação FameUp, incluindo: (a) a concessão do direito de utilização da Aplicação, (b) o emparelhamento algorítmico entre utilizadores, (c) o processamento de dados para o funcionamento da Plataforma, (d) a geração de registos digitais (timestamp, códigos QR, links de publicações), (e) a gestão de campanhas publicitárias digitais, (f) o relatório do desempenho das campanhas. „Campanha Cash” — colaboração em que o Influencer recebe remuneração em dinheiro através da Aplicação FameUp, e a Inovatie Alia presta os Serviços de Software de processamento e relatório correspondentes. „Campanha Barter” — colaboração em que a Marca e o Influencer realizam uma troca económica direta (o Benefício em Espécie oferecido pela Marca em troca dos serviços de criação de conteúdo + cessão de direitos de propriedade intelectual oferecidos pelo Influencer), e a Inovatie Alia presta exclusivamente Serviços de Software. „Benefício em Espécie” — bem e/ou serviço que a Marca coloca à disposição do Influencer no âmbito de uma Campanha Barter, sendo a transferência realizada diretamente da Marca para o Influencer, fora do circuito financeiro da Inovatie Alia. „Valor Declarado” — o valor de mercado do Benefício em Espécie, comunicado pela Marca através da Aplicação FameUp e aceite pelo Influencer no momento da candidatura à Campanha Barter. „Subscrição SMB” — a taxa mensal ou anual paga pela Marca à Inovatie Alia pelo acesso aos Serviços de Software da Aplicação FameUp; esta representa a contraprestação pelos serviços de software e de publicidade digital prestados pela Inovatie Alia e NÃO constitui remuneração pelos serviços do Influencer, NÃO é parte do Benefício em Espécie e NÃO constitui pagamento feito em nome da Marca ao Influencer. „Pagador de rendimentos” — no sentido do Código Fiscal romeno (Lei n.º 227/2015), a pessoa (singular ou coletiva) que tem a obrigação de calcular, declarar e pagar imposto sobre o rendimento pelas quantias/bens transferidos a outra pessoa.

3. LIGAÇÕES COM OUTROS CONTRATOS E/OU SITES WEB

Além dos presentes Termos e Condições Gerais, celebraremos também outros contratos. Assim, se utilizar a Aplicação FameUp na qualidade de representante de uma sociedade ou como pessoa singular registada para fins não comerciais, estará também obrigado a respeitar termos e condições especiais („Contrato de Licença”), que incluem também disposições específicas referentes à Subscrição SMB. Se utilizar a Aplicação FameUp na qualidade de influencer, estará também obrigado a respeitar termos e condições especiais („Contrato de Licença e Criação de Conteúdo”), que é assinado no momento em que atinge o limiar de levantamento de ganhos em dinheiro. Para maior clareza, o Influencer pode participar em Campanhas Barter com base na aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais, sem que seja necessária a assinatura de um contrato separado, desde que não tenha atingido o limiar de levantamento previsto no art. 4.2 abaixo. Nestas situações, os presentes Termos representam o único quadro contratual aplicável entre o Influencer e a Inovatie Alia. Além disso, ao aceder à Aplicação FameUp, considera-se que aceitou a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies que se encontram na página dedicada, que estabelecem os detalhes sobre o modo como os seus dados de carácter pessoal serão processados por nós. Todos os utilizadores tomarão conhecimento de que os seguintes tipos de conteúdo são proibidos: conteúdo que assedia, discrimina, intimida ou incita ao ódio; conteúdo que inclui linguagem ou gestos obscenos, vulgares ou ofensivos; conteúdo que promove ou incentiva a violência; conteúdo sexual ou nudez explícita; conteúdo que denigre uma pessoa determinada ou determinável; conteúdo proibido por lei. Estes tipos de conteúdo são proibidos tanto no âmbito das colaborações estabelecidas conforme estes termos e condições, como no âmbito de quaisquer outras comunicações ou manifestações. Todos estes contratos que possamos celebrar e as notificações que lhe fornecemos de tempos a tempos em relação ao acesso e/ou utilização da Aplicação FameUp são denominados „Documentos da Aplicação” e destinam-se a ser concordantes entre si e devem ser lidos e interpretados em conjunto. Caso surja um conflito, os termos de qualquer contrato que você aceite após a aceitação destes Termos e Condições Gerais prevalecerão sobre estes Termos e Condições Gerais, enquanto os termos destes Termos e Condições Gerais prevalecerão sobre os termos de qualquer acordo que tenha aceite ou notificações que lhe tenham sido fornecidas antes destes Termos e Condições Gerais. A Aplicação FameUp pode conter ligações para outros sites web e/ou plataformas de redes sociais. Estes outros sites web e/ou plataformas de redes sociais estão sujeitos aos termos e condições aplicáveis aos respetivos sites web e/ou plataformas de redes sociais. Informações que recolhemos Recolhemos o nome, o endereço de e-mail, o número de telefone, a morada e outras informações de contacto, bem como informações sobre quaisquer colaborações, campanhas, ofertas e transações que envia através dos Serviços e outras informações transacionais e de atividade relacionadas com a utilização da Aplicação e dos Serviços. Também podemos recolher os identificadores e nomes de utilizador das suas contas para as plataformas e canais de terceiros, bem como outras informações demográficas e de perfil que partilha. Se utilizar os Serviços como representante de uma empresa, recolhemos também o nome da empresa e informações sobre o seu título e função dentro dessa empresa. Recolhemos também informações dos e sobre os pais e tutores legais dos Influencers menores de 18 anos.

4. ACESSO À APLICAÇÃO FAMEUP

As suas interações e comunicações connosco ocorrerão quase inteiramente através da Aplicação FameUp. Existem certas exceções em que podemos interagir e comunicar consigo por e-mail direto, telefone ou pessoalmente, conforme indicado no ponto 8 abaixo, mas, em geral, deve esperar que não poderá comunicar connosco por outros meios que não através da Aplicação FameUp. Após o download da Aplicação FameUp, ser-lhe-á solicitado que crie uma conta e forneça no seu perfil certas informações, conforme descrito abaixo. 4.1 ACESSO À APLICAÇÃO FAMEUP NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE UMA EMPRESA OU DE PESSOA SINGULAR REGISTADA PARA FINS NÃO COMERCIAIS Se pretende aceder e utilizar a Aplicação FameUp como representante de uma empresa ou como pessoa singular registada para fins não comerciais, terá de configurar uma Conta Business e fornecer no seu perfil certas informações, como o nome completo, o endereço de e-mail, o número de telefone e a palavra-passe. Subscrição SMB. Para a utilização da Aplicação FameUp, a Marca paga uma Subscrição SMB mensal ou anual à Inovatie Alia, conforme o plano tarifário selecionado no momento da ativação. A Subscrição representa a contraprestação pelos Serviços de Software e de publicidade digital prestados pela Inovatie Alia, consistindo no acesso à Aplicação, no emparelhamento algorítmico, na gestão de campanhas e no relatório do desempenho. A Subscrição NÃO inclui e NÃO constitui: (a) pagamento ao Influencer; (b) garantia da qualidade, presença ou desempenho dos Influencers; (c) assunção pela Inovatie Alia das obrigações fiscais da Marca perante o Influencer. Obrigações da Marca nas Campanhas Barter. Mediante a aceitação destes Termos, a Marca obriga-se, nas Campanhas Barter:

• a comunicar correta e completamente, através da Aplicação FameUp, a descrição do Benefício em Espécie e o Valor Declarado correspondente ao valor de mercado real, sem subavaliação artificial;
• a entregar ao Influencer o Benefício em Espécie conforme os termos acordados através da Aplicação, incluindo no local e no intervalo de tempo comunicados;
• a cumprir as obrigações fiscais que lhe incumbem na qualidade de pagador de rendimentos em espécie: (i) Marca-PJ romena + Influencer não-PFA — a Marca retém 10% na fonte sobre o Valor Declarado e reporta através da declaração 205; (ii) Influencer PFA/SRL — o Influencer declara sozinho, a Marca não retém; (iii) Marca-PF — a Marca não é pagadora de rendimentos com obrigação de retenção, o ónus declarativo recai sobre o Influencer;
• a não negociar com o Influencer, fora da Aplicação FameUp, termos alternativos, pagamentos adicionais ou colaborações paralelas;
• a indemnizar a Inovatie Alia por qualquer reclamação, dano, sanção fiscal ou despesa (incluindo jurídica) que resulte do incumprimento pela Marca das obrigações fiscais, contratuais ou de entrega nas Campanhas Barter;
• a reconhecer que a Inovatie Alia presta exclusivamente Serviços de Software e a não invocar, na relação com a ANAF ou qualquer autoridade, o facto de a Inovatie Alia ser a pagadora do rendimento em espécie.

4.2 ACESSO À APLICAÇÃO FAMEUP NA QUALIDADE DE INFLUENCER E CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE Se pretende aceder e utilizar a aplicação FameUp como pessoa que cumpre os critérios de elegibilidade indicados abaixo („Influencer”), terá de criar uma Conta de Influencer e fornecer no seu perfil certas informações, como o nome completo, CNP (Código Numérico Pessoal), data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone, país, cidade, morada, código postal, banco e IBAN. As seguintes condições de elegibilidade aplicam-se à criação de uma conta de influencer: deve conectar pelo menos uma plataforma social (Instagram e/ou TikTok) à sua conta FameUp. Deve também cumprir TODAS as condições de aprovação para pelo menos uma plataforma social conectada:

• O seu perfil na rede social deve ser público.
• Deve ter pelo menos 500 seguidores no seu perfil da rede social. Os seus seguidores devem ser reais e ativos publicamente.
• A sua taxa de interação na rede social indicada deve ser:
• pelo menos 5% para INSTAGRAM (p. ex., se o seu perfil tem 5000 seguidores, e o conteúdo publicado não atrai mais de 5% de gostos do número total de seguidores, o seu acesso à aplicação FameUp será recusado).
• pelo menos 20% de visualizações por vídeo para TikTok (percentagem calculada do número total de seguidores, esta percentagem aplica-se às últimas 12-15 publicações).
• Deve ter, nos últimos 6 meses, um mínimo de 6 publicações públicas no seu perfil da rede social.
• As publicações públicas devem respeitar os direitos de autor, dar provas de criatividade e denotar a sua personalidade.
• São proibidos os seguintes tipos de conteúdo, diretamente ou através dos quais se aprecie ou se faça referência a tal conteúdo: que assedie, intimide ou instigue ao ódio; que instigue, promova ou incentive o consumo de drogas, substâncias proibidas ou outras atividades ou substâncias com potencial aditivo; os factos e ações de caráter proibido por lei; conteúdo que inclua linguagem ou gestos obscenos, vulgares ou ofensivos; conteúdo que promova ou incentive a violência ou a discriminação, independentemente do tipo; conteúdo sexual ou nudez explícita.

Notificaremos qualquer modificação destas condições de elegibilidade na aplicação FameUp, no registo e em qualquer momento posterior. Depois de verificarmos que a sua conta cumpre os critérios de elegibilidade FameUp, poderá aceder às Ofertas de colaborações publicadas pelas Marcas. Se as marcas aceitarem a sua solicitação, prestará Serviços de criação de conteúdo conforme os requisitos de colaboração e o Contrato de Licença e Criação de Conteúdo. As condições de elegibilidade devem ser respeitadas continuamente durante toda a duração da colaboração com a Inovatie Alia. A violação ou o incumprimento das mesmas implicará a suspensão/cancelamento da conta, sem qualquer notificação prévia. Aplicabilidade das Campanhas Cash e Barter. O Influencer pode participar em Campanhas Cash e/ou Campanhas Barter através da Aplicação FameUp, sob reserva do cumprimento das condições de elegibilidade. O limiar de levantamento de 200 RON e o regime de pagamento descrito neste artigo aplicam-se exclusivamente às Campanhas Cash. No caso das Campanhas Barter, a contraprestação consiste exclusivamente no Benefício em Espécie recebido diretamente da Marca, e a Inovatie Alia não deve nem pagará ao Influencer qualquer quantia em dinheiro. Pode levantar os seus ganhos assim que atingir o limiar equivalente a 200 RON. Para podermos efetuar pagamentos a você, somos obrigados por lei a ter o seu nome completo, CNP (Código Numérico Pessoal), data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone, país, cidade, morada, código postal, banco e IBAN. Limiar de levantamento e Contrato de Influencer. No momento em que atinge o limiar de 200 RON, o Influencer celebrará com a Inovatie Alia um Contrato de Licença e Criação de Conteúdo separado, que regula em detalhe o pagamento. Até à celebração deste contrato, a relação entre o Influencer e a Inovatie Alia é regulada exclusivamente pelos presentes Termos e Condições Gerais, incluindo para todas as Campanhas Barter realizadas, independentemente do seu número ou valor. Para certas operações, pode ser-lhe solicitada a comunicação de dados ou documentos que confirmem a sua identidade ou idade para uma determinada atividade. Regra geral, estes são solicitados por outros fornecedores de serviços ou pelas autoridades públicas. A não comunicação dos mesmos pelo influencer pode conduzir à cessação ou suspensão das atividades realizadas pelo influencer. Responsabilidade fiscal do Influencer nas Campanhas Barter. O Influencer declara e entende expressamente que:

• (a) o Benefício em Espécie recebido nas Campanhas Barter constitui rendimento tributável no sentido do art. 10.º da Lei n.º 227/2015 (Código Fiscal);
• (b) o ónus fiscal distribui-se da seguinte forma: (i) Influencer não-PFA + Marca-PJ romena — a Marca retém 10% na fonte sobre o Valor Declarado; (ii) Influencer PFA/SRL — o Influencer declara sozinho o rendimento através da Declaração Única ou da sua própria contabilidade; (iii) Marca-PF — integralmente a cargo do Influencer através da Declaração Única (formulário 212);
• (c) a Inovatie Alia NÃO é pagadora de rendimentos pelos Benefícios em Espécie, NÃO calculará, declarará, reterá ou entregará impostos/contribuições e NÃO emitirá documentos fiscais (fatura, recibo, declaração 205, ficha fiscal) por Benefícios em Espécie;
• (d) caso os rendimentos acumulados do Influencer de todas as fontes excedam os limites legais (6 ou 12 salários mínimos brutos), o Influencer tem a obrigação de constituir uma forma de organização adequada (PFA, II, SRL) e de notificar imediatamente a Inovatie Alia;
• (e) o Influencer não invocará, na relação com a ANAF ou qualquer autoridade, o facto de a Inovatie Alia ser a pagadora do rendimento em espécie; reconhece que a Inovatie Alia presta exclusivamente Serviços de Software;
• (f) o Influencer indemnizará integralmente a Inovatie Alia por qualquer imposto, contribuição, juro, penalidade ou despesa (incluindo jurídica) suportados em consequência da requalificação fiscal das Campanhas Barter, do incumprimento das obrigações declarativas do Influencer ou de qualquer reclamação da ANAF em relação a Benefícios em Espécie.

Pelo presente, o Influencer cede todos os direitos de propriedade intelectual que detém sobre qualquer conteúdo criado em consequência da prestação dos Serviços de criação de conteúdo, conforme estes direitos são definidos aqui, incluindo, mas não se limitando a, direitos de autor sobre todas as obras de autoria em relação com a realização de uma Colaboração (as „Obras”), bem como sobre outras obras de autoria que surjam e/ou possam surgir no futuro a partir de ou em relação com as Obras, à Inovatie Alia, por toda a duração da proteção prevista por lei e sem limitação territorial (global). A cessão total e exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual incluirá todos os modos previstos por lei para a utilização das Obras sob qualquer forma e em qualquer suporte, incluindo qualquer forma ou suporte que possa ser desenvolvido no futuro e não esteja especificado na data de celebração do Acordo. O preço pela cessão total, exclusiva e ilimitada territorialmente de todos os Direitos de Propriedade Intelectual está incluído na Taxa de Criação de Conteúdo comunicada a nós pelo Influencer ao aceder a uma determinada Campanha. Cessão de direitos nas Campanhas Barter. Para as Campanhas Barter, as Partes reconhecem que o Preço de Cessão está integrado no Valor Declarado do Benefício em Espécie. A cessão opera automaticamente no momento da confirmação do levantamento do Benefício em Espécie através da Aplicação FameUp (por scan QR ou outro mecanismo similar) e é feita diretamente à Marca, através do registo digital gerado pelos Serviços de Software da Inovatie Alia. A cessão é exclusiva por uma duração de 180 dias. 4.3 CONDIÇÕES RELATIVAS ÀS CONTAS BUSINESS E DE INFLUENCER Independentemente do tipo de conta que configurar, todas as informações fornecidas devem ser atuais, corretas e completas. As informações incompletas, ilegíveis ou que não se entendam não serão válidas. Cada vez que desejar utilizar a Aplicação FameUp deve conectar-se à sua Conta Business ou à Conta de Influencer. Não pode utilizar a conta de outra pessoa na Aplicação FameUp sem a sua permissão. Está obrigado a respeitar todas as leis aplicáveis relacionadas com a sua relação contratual com a aplicação FameUp e com todos os seus utilizadores. É o único responsável por manter a confidencialidade dos detalhes da sua conta e por qualquer atividade na Conta. Através da Aplicação FameUp, não pode publicar, transmitir ou partilhar informações que não lhe pertencem. Concorda em indemnizar e defender qualquer utilizador da Aplicação FameUp e a Inovatie Alia contra quaisquer perdas, danos ou custos que resultem de ou em relação com qualquer conteúdo que publique. Concorda em notificar imediatamente a Inovatie Alia em relação a qualquer utilização não autorizada da Conta ou a qualquer outra violação de segurança. A Inovatie Alia reserva-se a discrição absoluta de encerrar a sua Conta e/ou o acesso à Aplicação FameUp se considerar que abusa ou modifica a Aplicação de qualquer forma e/ou que violou estes Termos e Condições Gerais, incluindo na situação em que não sejam respeitadas as condições de elegibilidade, que devem ser mantidas durante toda a duração da colaboração. Na situação de uma publicação, esta deve ser mantida nos feeds públicos por pelo menos 7 dias para as plataformas Instagram e TikTok, salvo se a Marca solicitar um prazo mais longo. Caso contrário, pode ser restringido o acesso ao FameUp e perde-se o direito à remuneração correspondente.

5. UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO FAMEUP

5.1 UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO FAMEUP NA QUALIDADE DE MARCA Depois de ter configurado a Conta Business, pode começar a conectar-se com os influencers que utilizam a Aplicação FameUp e que têm uma Conta de Influencer, estabelecendo uma „colaboração” usando as definições da Aplicação FameUp. Assim que criar uma oferta de colaboração, iremos gerar e enviar-lhe o Acordo de Licença. Todas as ofertas de colaboração publicadas na aplicação FameUp devem respeitar o Acordo de Licença e o Guia de Publicação. Depois de um Influencer aceitar a sua Oferta e você ter confirmado o seu pedido de colaboração, entrará numa colaboração com este Influencer („Colaboração”) e fornecerá os detalhes de cada campanha („Requisitos de colaboração”) que o Influencer deve respeitar na realização dos Serviços de criação de conteúdo, conforme o Contrato de Licença e Criação de Conteúdo. Campanhas Barter. A Marca pode iniciar Campanhas Barter através da Aplicação FameUp, definindo o Benefício em Espécie, o Valor Declarado e o local de entrega. Com a aceitação do Influencer, a Marca obriga-se a entregar o Benefício em Espécie conforme os termos acordados. A confirmação da entrega é feita por scan QR ou outro mecanismo similar da Aplicação — funcionalidade de software da Aplicação — que cria o registo probatório da transação económica entre a Marca e o Influencer. A Marca reconhece que a Inovatie Alia presta exclusivamente Serviços de Software nas Campanhas Barter e não é parte na transação económica, não detém a custódia dos bens, não executa a prestação em nome da Marca e não garante a presença do Influencer. Qualquer litígio entre a Marca e o Influencer relativo à Campanha Barter será resolvido diretamente entre eles. Proibição de negociação direta. A Marca obriga-se a não iniciar, em paralelo com ou após uma Campanha através da Aplicação FameUp, colaborações diretas com o Influencer fora da Aplicação, nos primeiros 180 dias após a conclusão da última Campanha. A violação implica a suspensão da Subscrição e do acesso à Aplicação, bem como o pagamento de indemnização por perdas e danos igual ao valor dos últimos 6 meses de Subscrição SMB ou 5.000 RON, o que for maior. 5.2 UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO FAMEUP NA QUALIDADE DE INFLUENCER Assim que tiver configurado a sua Conta de Influencer, pode começar a conectar-se e a colaborar com as Marcas que utilizam a aplicação FameUp e que têm uma Conta de Marca. Depois de verificarmos que a sua conta cumpre os critérios de elegibilidade FameUp, poderá aceder às Ofertas de colaborações publicadas pelas Marcas. Caso as marcas aceitem o seu pedido de colaboração, iremos gerar e enviar-lhe o Contrato de Licença e Criação de Conteúdo. Prestará Serviços de criação de conteúdo de acordo com os Requisitos de colaboração, os Guias de Publicação e o Acordo de Licença. Os serviços devem ser prestados adequadamente porque as Marcas podem formular objeções ou recusa de pagamento no prazo de 72 horas a partir da publicação do conteúdo criado. Os materiais criados devem ser públicos, acessíveis sem restrições e mantidos no feed por um período de pelo menos 7 dias para as plataformas Instagram e TikTok a partir da publicação. Pode levantar os seus ganhos assim que atingir o limiar equivalente a 200 RON. Para podermos efetuar pagamentos a você, somos obrigados por lei a ter as seguintes informações sobre si: nome completo, CNP, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone, país, cidade, morada, código postal, banco e IBAN. Mecânica das Campanhas Barter. Nas Campanhas Barter, o Influencer:

• (a) candidata-se à Campanha através da Aplicação FameUp e aceita o Valor Declarado comunicado pela Marca;
• (b) após a aceitação da Marca, apresenta-se no local comunicado no intervalo acordado, levanta o Benefício em Espécie e confirma o levantamento por scan QR ou outro mecanismo similar da Aplicação;
• (c) entrega o conteúdo acordado (vídeo/publicação/etc.) num prazo máximo de 3 dias a partir da receção do Benefício em Espécie, conforme o briefing comunicado através da Aplicação;
• (d) mantém o conteúdo publicado conforme as regras gerais da Aplicação (mínimo 7 dias para Instagram e TikTok), sem o apagar antes de expirar o período de licença de 180 dias;
• (e) marca o conteúdo como publicitário conforme a legislação aplicável (Código Audiovisual, recomendações CNA e Conselho da Concorrência);
• (f) não negoceia com a Marca, fora da Aplicação, benefícios adicionais, pagamentos paralelos ou termos alternativos.

A confirmação do levantamento através da Aplicação constitui o ato jurídico de transferência do Benefício em Espécie da Marca para o Influencer e o momento a partir do qual correm as obrigações fiscais e o prazo de entrega do conteúdo. 5.3 SERVIÇOS DE PRÉ-LANÇAMENTO. TAXAS DE ACESSO PRIORITÁRIO E DE RESERVA 5.3.1. De tempos a tempos, a INOVATIE ALIA pode selecionar entre os utilizadores e colocar à sua disposição certas funcionalidades, produtos, serviços, programas piloto, programas beta, listas de espera pagas, acesso antecipado ou outros mecanismos similares („Serviços de Pré-Lançamento”). 5.3.2. A INOVATIE ALIA pode cobrar uma taxa única ou periódica („Taxa de Pré-Lançamento”), sob qualquer denominação (taxa de acesso prioritário, taxa de reserva, taxa de inscrição). 5.3.3. O pagamento da Taxa de Pré-Lançamento representa o contravalor de um ou mais dos seguintes benefícios: inscrição numa lista de espera, prioridade no onboarding, acesso a atualizações/notificações, acesso limitado a funcionalidades/testes/versões beta. 5.3.4. A Taxa de Pré-Lançamento não representa: (a) a ativação de uma subscrição; (b) um pagamento recorrente; (c) a aquisição de um pacote completo de serviços; (d) a garantia de acesso imediato a uma versão integralmente funcional. 5.3.5. O utilizador toma nota e aceita expressamente que os Serviços de Pré-Lançamento podem ser modificados, limitados, suspensos, adiados, reestruturados ou retirados, total ou parcialmente, à discrição da INOVATIE ALIA, sem indemnização. 5.3.6. Quaisquer informações referentes a funcionalidades, benefícios, calendário de lançamento, ordem de implementação, disponibilidade, condições comerciais ou preços futuros têm caráter exclusivamente orientativo. 5.3.7. A participação num Serviço de Pré-Lançamento não conduz automaticamente à celebração de uma subscrição posterior. Qualquer subscrição posterior será objeto de condições, prazos e preços distintos. 5.3.8. O utilizador pode solicitar a restituição da Taxa de Pré-Lançamento até ao momento da concessão efetiva do acesso ao serviço relevante. 5.3.9. Na situação em que o utilizador solicite o início imediato da execução do serviço digital após efetuar o pagamento, reconhece que a execução começa imediatamente após o pagamento. 5.3.10. A INOVATIE ALIA comunicará, antes da realização da encomenda, as informações essenciais relativas à natureza, preço e condições do Serviço de Pré-Lançamento. 5.3.11. As disposições do presente artigo complementam-se com as demais previsões dos Termos e Condições Gerais. Em caso de discordância, prevalecerão os termos especiais exibidos na página da oferta. 5.4 PENALIDADES E SANÇÕES NAS CAMPANHAS BARTER Estas penalidades aplicam-se diretamente mediante a aceitação dos presentes Termos, sem que seja necessária a celebração de um contrato separado. 5.4.1 Abandono da campanha. Constitui abandono por parte do Influencer qualquer situação em que:

• (a) não se apresenta no local da Marca no intervalo comunicado;
• (b) levanta o Benefício em Espécie mas não entrega o conteúdo no prazo previsto (3 dias);
• (c) entrega conteúdo não conforme com o briefing acordado;
• (d) apaga o conteúdo entregue antes de expirar o período de licença de 180 dias.

5.4.2 Sanções progressivas. Em caso de abandono, a Inovatie Alia pode aplicar, à sua própria discrição, qualquer das seguintes sanções:

• (a) Advertência escrita e concessão de um prazo de correção de 10 dias;
• (b) Penalidade financeira igual ao Valor Declarado do Benefício em Espécie levantado e não devolvido, pagável pelo Influencer à Inovatie Alia no prazo de 15 dias;
• (c) Suspensão temporária da Conta de Influencer por um período até 90 dias;
• (d) Exclusão definitiva da Aplicação e eliminação da Conta de Influencer;
• (e) Notificação da Marca e concessão do direito a esta de recuperar diretamente o Valor Declarado ou o bem do Influencer por via civil;
• (f) Ações legais para recuperação de danos.

5.4.3 Cumulação. As sanções podem ser aplicadas cumulativamente. A aplicação de uma sanção não impede a recuperação pela Marca do Valor Declarado diretamente do Influencer por via civil. 5.4.4 Prova. Os dados registados pela Aplicação FameUp (timestamp de candidatura, scan QR, entrega de conteúdo, link de publicação, comunicações in-app) — como registos digitais produzidos pelos Serviços de Software — constituem prova suficiente da violação das obrigações e são aceites como tal mediante a aceitação destes Termos. 5.4.5 Exoneração. As sanções não se aplicam em casos objetivos justificados (doença com certificado médico, força maior, entrega não conforme por parte da Marca), comprovados com documentos, comunicados através da Aplicação no prazo de 5 dias a partir da ocorrência da causa. 5.4.6 Incumprimento por parte da Marca. Caso a Marca não entregue o Benefício em Espécie nas condições acordadas, ou entregue um Benefício não conforme/expirado/perigoso, ou subavalie sistematicamente o Valor Declarado, a Inovatie Alia pode suspender o acesso da Marca à Aplicação, suspender a Subscrição SMB e/ou excluir a Marca da Aplicação, sem reembolso da Subscrição paga, após concessão de um prazo de correção de 5 dias. A subavaliação sistemática (discrepância >30% entre o Valor Declarado e o valor real de mercado) implica adicionalmente o pagamento de uma penalidade igual a 3 vezes a diferença de valor. 5.5 PAPEL DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SOFTWARE DA APLICAÇÃO FAMEUP NAS CAMPANHAS BARTER A Marca e o Influencer reconhecem e aceitam expressamente que, nas Campanhas Barter:

• (a) a Inovatie Alia presta exclusivamente Serviços de Software e de publicidade digital, conforme as suas atividades CAEN registadas, sem intervir economicamente na troca entre a Marca e o Influencer;
• (b) a transação económica (a troca: serviços de criação de conteúdo + cessão de direitos → Benefício em Espécie) é celebrada diretamente entre a Marca e o Influencer;
• (c) a Inovatie Alia NÃO é pagadora de rendimentos no sentido do Código Fiscal pelos Benefícios em Espécie;
• (d) a Inovatie Alia NÃO recebe, detém, entrega ou redistribui o Benefício em Espécie;
• (e) a Subscrição SMB paga pela Marca à Inovatie Alia é uma remuneração exclusivamente pelos Serviços de Software prestados, sem ligação jurídica ou económica com o Benefício em Espécie transferido ao Influencer;
• (f) as Partes obrigam-se a não invocar, na relação com as autoridades fiscais ou com terceiros, a qualidade de pagador de rendimentos da Inovatie Alia pelos Benefícios em Espécie trocados nas Campanhas Barter.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

No sentido dos presentes Termos e Condições Gerais, „Direitos de propriedade intelectual” significa qualquer direito de propriedade intelectual (incluindo os direitos de propriedade industrial), bem como quaisquer outros direitos similares que possam existir em qualquer lugar do mundo, incluindo direitos de autor, direitos conexos, direitos sui generis sobre bases de dados, direitos sobre software, direitos sobre invenções, patentes, modelos de utilidade, marcas, indicações geográficas, desenhos e modelos ornamentais, topografias de semicondutores, direitos comerciais, direitos de nomes de domínio, direitos de know-how, direitos sobre informações confidenciais, independentemente de estarem ou não registados. Ao aceder e/ou utilizar a Aplicação FameUp, entende que a Inovatie Alia é a proprietária de todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre a Aplicação FameUp e nenhuma cláusula incluída nestes Termos e Condições Gerais é interpretada como oferecendo uma cessão dos Direitos de Propriedade Intelectual por parte da Inovatie Alia para si. Mediante a utilização da Aplicação FameUp, entende que a Inovatie Alia lhe concede durante a duração destes Termos e no território da Roménia o direito limitado à utilização da Aplicação FameUp para lhe facilitar o acesso à criação de campanhas de marketing ou publicações nas redes sociais através de influencers. NÃO deve, sem o consentimento prévio escrito da Inovatie Alia:

• copiar, vender, emprestar, oferecer, comercializar, divulgar o software que faz parte da Aplicação FameUp ou colocá-lo à disposição de terceiros;
• (tentar) fazer engenharia inversa, descompilar ou reescrever o código fonte do software;
• reproduzir ou comunicar ao público qualquer parte do código de software ou de outras obras elegíveis para direitos de autor referentes à Aplicação FameUp.

Cessão nas Campanhas Barter. Para as Campanhas Barter, mediante a aceitação destes Termos e mediante a aceitação efetiva de uma Campanha através da Aplicação, o Influencer cede os direitos de propriedade intelectual sobre as Obras diretamente à Marca beneficiária da Campanha, através do registo digital gerado pelos Serviços de Software da Inovatie Alia, nas mesmas condições e com a mesma duração (180 dias, exclusiva) que no caso das Campanhas Cash. O Preço de Cessão está integrado no Valor Declarado do Benefício em Espécie. A cessão opera automaticamente no momento da confirmação por scan QR do levantamento do Benefício em Espécie e não requer um ato adicional separado.

7. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A Inovatie Alia não é um consultor financeiro, de investimentos e/ou jurídico, nem oferece serviços financeiros, de investimentos e/ou jurídicos. O propósito da Aplicação FameUp é facilitar a criação de campanhas de marketing ou publicações nas redes sociais por sociedades ou pessoas singulares registadas para fins não comerciais através de influencers. Não oferecemos qualquer garantia ou representação (expressa ou implícita) de que a Aplicação FameUp cumprirá os seus requisitos, de que será de qualidade satisfatória, de que será adequada para um determinado fim, de que será compatível com todos os sistemas ou de que será segura. Nenhuma parte destes Termos e Condições Gerais se destina a constituir consultoria, e o conteúdo da Aplicação FameUp não deveria servir de base à tomada de decisões ou a uma medida de qualquer tipo. A Aplicação FameUp é fornecida „tal como está” e „conforme disponibilidade” e não oferecemos qualquer garantia de que estará livre de defeitos e/ou avarias. Não aceitamos qualquer tipo de responsabilidade pela interrupção ou indisponibilidade da Aplicação FameUp que resulte de causas externas, incluindo, sem se limitar a, avarias de equipamentos, falhas da rede de comunicações, falha de energia, eventos naturais, atos de guerra ou restrições legais e censura. Na medida máxima permitida por lei, não aceitamos qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano direto ou indireto, previsível ou de outro modo, incluindo por quaisquer danos indiretos, consequenciais ou especiais que resultem do seu acesso e/ou utilização da Aplicação FameUp ou de qualquer informação nela contida, e você utiliza a Aplicação FameUp e o seu conteúdo por seu próprio risco.

8. COMUNICAÇÃO

Qualquer notificação de si para nós em relação a estes Termos e Condições Gerais e/ou ao acesso e/ou utilização da Aplicação FameUp será enviada por e-mail para contact@fameup.com. Se tiver uma reclamação relativamente a qualquer aspeto destes Termos e Condições Gerais e/ou ao acesso e/ou à utilização da Aplicação FameUp, deve reportá-la imediatamente, enviando um e-mail, com a palavra “reclamação” na linha de assunto, do endereço de e-mail que forneceu na Conta para contact@fameup.com. Enviaremos uma resposta ao seu e-mail no prazo máximo de 3 dias após a sua receção. Poderá ser necessário fazer-lhe perguntas para entender os detalhes da sua reclamação, e quaisquer perguntas que lhe fizermos, bem como qualquer resposta que dermos, serão enviadas por e-mail para o endereço de e-mail que forneceu na Conta. De tempos a tempos, podemos optar por não interagir ou comunicar consigo através da Aplicação FameUp. Neste caso, podemos enviar-lhe e-mails com informações sobre estes Termos e Condições Gerais e/ou sobre a Aplicação FameUp para o endereço de e-mail que forneceu na conta.

9. RESPONSABILIDADE

Limitação de responsabilidade nas Campanhas Barter. Em relação com as Campanhas Barter, a Inovatie Alia NÃO responde por:

• (a) a não entrega, a entrega com atraso ou a entrega não conforme do Benefício em Espécie por parte da Marca;
• (b) a qualidade, conformidade, segurança ou características do Benefício em Espécie;
• (c) eventuais danos (corporais, materiais, morais) sofridos pelo Influencer em consequência da utilização do Benefício em Espécie;
• (d) a presença, o comportamento ou o desempenho dos Influencers no local da Marca;
• (e) as obrigações fiscais do Influencer ou da Marca em relação com a troca de prestações;
• (f) a recuperação do Valor Declarado do Influencer em caso de abandono — esta recuperação é feita diretamente pela Marca por via civil.

A responsabilidade total da Inovatie Alia perante o Influencer em relação com uma Campanha Barter é limitada a zero, tendo em conta que a Inovatie Alia não recebe remuneração direta do Influencer e presta exclusivamente Serviços de Software. A responsabilidade total da Inovatie Alia perante a Marca em relação com uma Campanha Barter é limitada ao valor da Subscrição SMB paga no mês em que ocorreu o facto gerador. 9.1 DECLARAÇÕES E GARANTIAS DOS UTILIZADORES O Influencer declara e garante que:

• (a) é maior de idade, tem a capacidade jurídica plena para aceitar estes Termos e para participar nas Campanhas;
• (b) conhece e entende o regime fiscal aplicável aos rendimentos em espécie (art. 10.º Código Fiscal) e as obrigações declarativas correspondentes;
• (c) declarará à ANAF, no montante e nos prazos legais, todos os Benefícios em Espécie recebidos através da Aplicação FameUp;
• (d) não é empregado de uma Marca com a qual entra em Campanha Barter e não existe conflito de interesses;
• (e) o conteúdo entregue respeitará os direitos de autor de terceiros, as regras das plataformas (TikTok, Instagram, YouTube) e as disposições legais sobre publicidade, incluindo a obrigação de marcação das publicações patrocinadas;
• (f) reconhece que a Inovatie Alia presta exclusivamente Serviços de Software e não invocará, na relação com a ANAF, a qualidade de pagador de rendimentos da Inovatie Alia.

A Marca declara e garante que:

• (a) está legalmente registada ou é pessoa singular com capacidade jurídica plena;
• (b) tem o direito de comercializar e transferir o Benefício em Espécie ao Influencer (qualidade, conformidade, originalidade);
• (c) o Valor Declarado corresponde ao valor de mercado real do Benefício em Espécie, sem subavaliação artificial;
• (d) cumprirá as obrigações fiscais que lhe incumbem como pagador de rendimentos em espécie (quando aplicável) — retenção de 10% na fonte, declaração 205;
• (e) reconhece que a Inovatie Alia presta exclusivamente Serviços de Software e não invocará, na relação com a ANAF, a qualidade de pagador de rendimentos da Inovatie Alia;
• (f) indemnizará a Inovatie Alia por qualquer reclamação de terceiro (do Influencer ou de uma autoridade) resultante do incumprimento das suas obrigações na Campanha Barter.

10. FORÇA MAIOR

Nenhuma Parte violará estes Termos e Condições Gerais e não será responsável ou obrigada de qualquer forma por qualquer perda ou dano sofrido em consequência de qualquer caso de força maior, conforme previsto pela lei que rege estes Termos.

11. CESSAÇÃO

É possível cancelarmos o seu acesso à Aplicação FameUp através de uma notificação de cancelamento de acesso com efeito imediato, enviada para o seu endereço de e-mail, sem qualquer outra formalidade, se a Inovatie Alia considerar que abusa ou modifica a Aplicação de alguma forma, que fez declarações fraudulentas ou incorretas e/ou que violou estes Termos, o Guia de Publicação, ou qualquer acordo subsequente, violou as condições de uma colaboração com uma Marca ou se for comunicado conteúdo proibido. Além disso, a Inovatie Alia pode cessar o acesso nas seguintes situações específicas de troca:

• (para Influencers) abandona repetidamente Campanhas Barter, nas condições previstas no art. 5.4;
• (para Influencers) não cumpre as obrigações fiscais correspondentes aos Benefícios em Espécie recebidos e isso cria um risco de requalificação fiscal para a Inovatie Alia, conforme comunicação da ANAF ou parecer escrito de um consultor fiscal independente contratado pela Inovatie Alia;
• (para Marcas) não entrega o Benefício em Espécie nas condições acordadas, após concessão de um prazo de correção de 5 dias;
• (para Marcas) subavalia sistematicamente o Valor Declarado para reduzir o ónus fiscal;
• (para ambas as Partes) invoca perante as autoridades fiscais a qualidade de pagador de rendimentos da Inovatie Alia por Benefícios em Espécie;
• (para ambas as Partes) inicia negociações ou colaborações diretas fora da Aplicação FameUp.

Além disso, é possível cancelarmos o seu acesso à Aplicação FameUp e cessarmos a prestação de serviços através de uma simples notificação com efeito imediato, se:

• for exigido por lei ou por decisão de uma autoridade, ou porque a Inovatie Alia cessa de fornecer o acesso à Aplicação FameUp por qualquer motivo;
• a Inovatie Alia considerar que o fornecimento do acesso à Aplicação FameUp já não é comercialmente viável;
• não for utilizada a conta criada com o propósito de colaborar com as Marcas ou com os Influencers. Na situação em que, num período de mínimo 6 meses, o Influencer não aceita qualquer colaboração com uma Marca ou a Marca não realiza qualquer Campanha durante um período de 6 meses, podemos considerar como injustificada a manutenção da conta.

Em qualquer das situações que conferem direito à cessação, a conta do utilizador será desativada e os dados da conta serão eliminados. As quantias existentes nas carteiras virtuais dos Influencers serão transferidas para as contas indicadas, com a retenção das taxas de transferência. As Subscrições SMB pagas pelas Marcas NÃO são reembolsadas em caso de cessação por culpa da Marca.

12. CESSÃO

Podemos ceder os nossos direitos e/ou obrigações de acordo com estes Termos e Condições Gerais sem o seu consentimento prévio a um fornecedor credível de serviços similares.

13. SEM PARCERIA OU REPRESENTAÇÃO

Estes Termos e Condições Gerais não serão interpretados de modo a criar uma parceria ou associação em participação entre nós e você.

14. SEM RENÚNCIA

Caso você ou nós não consigamos exercer algum direito ou recurso contido nestes Termos e Condições Gerais, isso não significa que você ou nós renunciámos a esse direito ou recurso.

15. DIVISIBILIDADE

Caso uma disposição destes Termos e Condições Gerais seja considerada judicialmente como inválida, ilegal ou inaplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições não serão de modo algum afetadas.

16. LEI APLICÁVEL E DISPUTAS

Estes Termos e Condições Gerais e a relação entre você e nós por eles criada serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Roménia, sem ter em conta as suas regras sobre normas de conflito. Qualquer litígio em relação com estes Termos e Condições Gerais será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da sede da Inovatie Alia.